O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
316227884
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/03/2023
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
316227884
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/03/2023