Art.º 8 · Despacho n.º 3211/2023 — Processo de escrutínio

1 -Quando estiverem envolvidos donativos de valor igual ou superior a 250.000 EUR, ou que envolvam a atribuição de naming a edifícios, equipamentos, estruturas físicas ou partes das mesmas, o processo de Due diligence aos potenciais doadores consistirá num processo de escrutínio que inclui:
1. a)Verificação de identidade: nome, morada fiscal, NIF, tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação e, no caso de pessoas coletivas, denominação, morada da sede social (ou da sucursal/estabelecimento estável), certidão do registo comercial, UBO;
2. b)Verificação de indicadores de risco com recurso, nomeadamente, a pesquisas de Internet, feitas em Português e Inglês, em base de dados relevantes e pesquisas gerais usando a identidade do doador e palavras-chave tais como "evasão" e "fraude fiscal", "direitos humanos", "falsificação", "corrupção", "suborno", "crime";
3. c)Informação biográfica: pesquisa da informação relevante, como educação, carreira profissional, familiares;
4. d)Revista da Imprensa: pesquisa na imprensa nacional e internacional de tópicos relacionados com o doador que indiquem potenciais controvérsias;
5. e)Verificação de informação de negócio: verificação das fontes de rendimento e riqueza, dívidas fiscais e à Segurança Social, incluindo a análise de subsidiárias e a verificação de potenciais conflitos de interesse;
6. f)Verificação de informação judicial incluindo sentenças transitadas em julgado envolvendo o doador ou organizações associadas;
7. g)Verificação do registo de ODS: consulta dos registos de ONGs tais como, Amnesty International, Human Rights Watch, Greenpeace, sobre problemas relativos a direitos humanos, proteção ambiental ou, mais geralmente, outros problemas éticos;
8. h)Parecer do Fiscal Único, conforme estabelece o artigo 12.º, n.º 1, alínea f), dos Estatutos da Fundação da Universidade de Lisboa aprovados, em anexo, pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20/2027, de 21 de fevereiro.
2 -Nos Donativos de valor superior a 10.000 EUR e inferior a 250.000 EUR, o processo de Due diligence aos potenciais doadores consistirá num processo simplificado de escrutínio envolvendo apenas as alíneas a), b), c) e e);
3 -Nos Donativos de valor igual ou inferior a 10.000 EUR, o processo de Due diligence aos potenciais doadores consistirá no processo mais simplificado de escrutínio seguinte, devendo o doador apresentar:
1. a)Declaração contendo os elementos referidos na alínea a) do n.º 1) anterior, o montante doado e a finalidade do Donativo;
2. b)Declaração expressa de inexistência de dívidas à autoridade tributária e à segurança social;
3. c)Declaração de inexistência/desconhecimento de potenciais conflitos de interesses, e
4. d)Declaração de garantia que a origem de fundos está em conformidade com a lei.
4 -Nos Donativos referidos no número anterior, o Contrato de Donativo é dispensado quando o Donativo seja imediatamente realizado, sendo em qualquer dos casos o recibo entregue no momento do seu recebimento.
5 -Os resultados dos processos de Due diligence são válidos durante o prazo de dois anos a contar da sua realização, desde que o valor acumulado dos Donativos recebidos esteja no intervalo de valor a que o processo de Due diligence diz respeito.

Artigo 8.º — Processo de escrutínio

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