Artigo 9.º · Comissão de Aceitação de Donativos (CAD)
Em vigor desde 10/03/2023
1 -A CAD é composta por 5 (cinco) membros com as seguintes qualificações e decide por maioria:
a)Administrador da UNL, que preside;
b)Membro do Conselho de Curadores da UNL, indicado por este Conselho;
c)Professor do domínio do Direito;
d)Professor do domínio da Gestão Empresarial;
e)Professor do domínio da Ética.
2 -A CAD é nomeada pelo Reitor por um período de 4 (quatro) anos, ouvido o Colégio de Diretores.
3 -À CAD compete, com base no relatório de Due Diligence, dar parecer não vinculativo ao Reitor sobre:
a)Donativos de valor cumulativo igual ou superior a 250.000 EUR, independentemente de o Donativo ser realizado através de uma única operação ou de várias operações;
b)Donativos que envolvam a atribuição de naming a edifícios, equipamentos, estruturas físicas ou partes das mesmas;
c)Revogação de Donativos já efetuados.
4 -Relativamente aos Donativos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, compete ainda à CAD apreciar a conformidade dos Contratos de Doação com o presente Código de Boas Práticas.
5 -O processo de apreciação de potenciais Donativos pela CAD deve estar concluído num prazo máximo de 30 dias, findo o qual é considerada uma apreciação positiva tácita, caso não exista pronúncia até essa data.
6 -A CAD poder-se-á ainda pronunciar sempre que solicitada pelo Diretor de uma UO.
7 -Caso o parecer da CAD seja desfavorável, o Conselho de Gestão não poderá aceitar o Donativo sem obtenção de parecer positivo por parte do Fiscal Único, que tomará conhecimento formal do parecer negativo da CAD.
8 -A CAD reúne sempre que convocada pelo Administrador e decide por maioria dos seus membros.