Art.º 25 · Despacho n.º 3230/2023 — Divisão Financeira (Unidade Orgânica flexível de 2.º Grau)

1 -A Divisão Financeira (DV-FIN) detém as seguintes atribuições:
1. a)Propor a revisão do manual de políticas e procedimentos contabilísticos e medidas de controlo interno;
2. b)Assegurar a regularidade financeira na realização da despesa e supervisionar o cumprimento das normas de contabilidade e fiscalidade aplicáveis;
3. c)Cumprir atempadamente das obrigações fiscais e parafiscais;
4. d)Assegurar a gestão e funcionamento da tesouraria do Município, designadamente no que respeita à elaboração de planos de tesouraria;
5. e)Assegurar o cumprimento dos prazos estabelecidos para os pagamentos aos fornecedores;
6. f)Proceder aos registos contabilísticos dos movimentos inerentes aos recebimentos e pagamentos efetuados;
7. g)Desenvolver um sistema de contabilidade de gestão e garantir a sua otimização;
8. h)Determinar custos totais de cada serviço, função e atividades municipais;
9. i)Acompanhar a elaboração dos documentos de Prestação de Contas e respetivo Relatório de Gestão;
10. j)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
2 -A esta Divisão está afeto o Gabinete de Gestão do Património (GGP) que tem como principais atribuições:
1. a)Instrução e acompanhamento dos processos de declaração de utilidade pública e expropriação;
2. b)Gestão, organização e atualização do inventário e do cadastro de todos dos bens de domínio público e privado municipal;
3. c)Desenvolvimento de todos os processos de inventariação, transferência, permuta e alienação de bens móveis e imóveis da Autarquia, de acordo com as regras estabelecidas nos normativos contabilísticos em vigor e demais legislações aplicáveis;
4. d)Registo dos imóveis, propriedade da Autarquia;
5. e)Colaboração e elaboração de normas no âmbito da gestão e controlo patrimonial e zelar pela sua posterior atualização e cumprimento;
6. f)Instrução dos processos de afetação/desafetação de bens do domínio público municipal;
7. g)Disponibilização de toda a informação necessária à concretização de escrituras públicas, em articulação com a Divisão
  Administrativa e Jurídica;
8. h)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
3 -Compete ainda à Divisão Financeira, assegurar o bom e regular funcionamento da Unidade de Candidaturas e Financiamento (Unidade Orgânica de 3.º Grau), do Serviço de Aprovisionamento e Contratação Pública (Unidade Orgânica de 4.º grau), do Núcleo de Controlo Orçamental (Unidade Orgânica de 5.º Grau) e dos restantes serviços de atividade que lhe estão adstritos e exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 25.º — Divisão Financeira (Unidade Orgânica flexível de 2.º Grau)

Histórico de Alterações