O Serviço de Aprovisionamento e Contratação Pública (SV-ACP) detém as seguintes atribuições:
- a)Assegurar a gestão de aprovisionamento municipal em bens e serviços;
- b)Garantir a gestão e organização do economato municipal;
- c)Elaborar o plano anual de aquisição em parceria com os diversos serviços municipais;
- d)Acompanhar e apoiar a elaboração das peças procedimentais de contratação pública, pelos serviços municipais;
- e)Proceder ao lançamento e gerir todos os procedimentos de contratação pública, até à fase da adjudicação, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis;
- f)Proceder a todas as publicitações legalmente exigíveis, inerentes ao desenvolvimento do procedimento pré-contratual;
- g)Desenvolver os procedimentos necessários à celebração de contratos, compilando e verificando toda a documentação necessária à sua celebração;
- h)Assegurar a manutenção da lista de fornecedores, devidamente atualizada;
- i)Assegurar a correta e atempada organização e instrução dos processos relativos a contratos a enviar para fiscalização do Tribunal de Contas;
- j)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.