O Núcleo de Controlo Orçamental (NU-CO) detém as seguintes atribuições:
- a)Elaborar os instrumentos municipais de planeamento financeiro e previsionais, nomeadamente o orçamento, com base em estudos de avaliação das receitas e despesas municipais e em conformidade com os objetivos definidos pelo executivo municipal;
- b)Controlar, rever e alterar documentos previsionais, e produzir os correspondentes relatórios de execução;
- c)Desenvolver as ações necessárias à contratação dos financiamentos bancários, e controlar os limites de endividamento do Município;
- d)Assegurar o controlo e gestão das garantias bancárias prestadas, quer pelo Município, quer por terceiros a favor do
Município, no quadro dos contratos estabelecidos;
- e)Elaborar e organizar os documentos de Prestação de Contas e respetivo Relatório de Gestão;
- f)Desenvolver as ações necessárias ao controlo da execução da receita municipal consignada;
- g)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.