Saltar para o conteúdo principal

Artigo 30.º — Divisão de Gestão Urbanística (Unidade Orgânica flexível de 2.º Grau)

Vigente desde: 10/03/2023
  1. 1 -A Divisão de Gestão Urbanística (DV-GU) detém as seguintes atribuições:
    1. a)Proceder ao licenciamento das operações urbanísticas após análise técnica pela Unidade de Apreciação de Projetos;
    2. b)Integrar as várias comissões de vistorias e de análise de propostas ou outras necessárias;
    3. c)Acompanhar a criação e implementação dos planos e projetos de índole regional, setorial ou nacional, assegurando a representação do Município;
    4. d)Articular com as diversas entidades externas competentes, a emissão de pareceres;
    5. e)Coordenar os procedimentos inerentes à base de dados da plataforma digital E-Paper e demais plataformas digitais;
    6. f)Prestar informações sobre a instrução de processos de operações urbanísticas no âmbito dos regimes respetivos;
    7. g)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
  2. 2 -Compete ainda à Divisão de Gestão Urbanística, assegurar o bom e regular funcionamento da Unidade de Apreciação de Projetos (Unidade Orgânica de 3.º Grau), do Núcleo de Saneamento Liminar (Unidade Orgânica de 5.º grau) e dos restantes serviços de atividade que lhe estão adstritos e exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/03/2023

Comparar versões deste artigo