- 1 -O presente Regulamento revoga o anterior, publicado através do Despacho n.º 9661/2018, Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 15 de outubro, bem assim o Despacho n.º 9612/2018, Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de outubro.
- 2 -O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
14 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro Pimpão, licenciado.
ANEXO 1
Reestruturação da Estrutura Orgânica Interna dos Serviços Municipais
(ver documento original)
315086626
Artigo 102.º — Norma revogatória, publicação e entrada em vigor
Vigente desde: 16/03/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/03/2022