1 -É fixado em 33 (trinta e três) o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
2 -As unidades orgânicas flexíveis assumem a designação de Divisão, Unidade ou Serviço.
3 -É fixado em 14 (catorze) o número máximo de Divisões, sendo os respetivos serviços assegurados por um dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe de Divisão.
4 -É fixado em 16 (dezasseis) o número máximo de Unidades, sendo os respetivos serviços assegurados por um dirigente intermédio de 3.º grau - Chefe de Unidade.
5 -É fixado em 3 (três) o número máximo de Serviços, sendo os respetivos serviços assegurados por um dirigente intermédio de 4.º grau - Chefe de Serviço.