Art.º 80 · Despacho n.º 3241/2022 — Serviço de Higiene e Limpeza Urbana (SHLU)

1 -O Serviço de Higiene e Limpeza Urbana é dirigido por um Chefe de Serviço, diretamente dependente do Chefe de Unidade de Ambiente.
2 -Ao Serviço de Higiene e Limpeza Urbana compete, para além das competências previstas no artigo 20.º do presente Regulamento e sem prejuízo de outras, especificamente, previstas em Lei:
1. a)Garantir a recolha de resíduos sólidos urbanos, nas frações seletiva e indiferenciada;
2. b)Garantir a varredura e limpeza do espaço público;
3. c)Recolher e transportar a destino final os resíduos sólidos urbanos (RSU);
4. d)Recolher e transportar a destino final os monstros (objetos de grandes dimensões);
5. e)Proceder à recolha seletiva de pilhas;
6. f)Colocar contentores de RSU e respetivas bases;
7. g)Proceder à manutenção e limpeza de papeleiras instaladas na cidade;
8. h)Desenvolver ações de modernização técnica, económica e ambiental do sistema de RSU, visando a redução, a reciclagem e a reutilização;
9. i)Elaborar ações de planeamento e programação dos sistemas de limpeza e higiene urbana;
10. j)Realizar todas as atividades necessárias à aplicação do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública do concelho;
11. k)Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;
12. l)Gerir técnica e administrativamente os equipamentos de deposição de RSU e de limpeza manual;
13. m)Administrar os meios afetos à limpeza urbana e à remoção de RSU;
14. n)Participar nos processos de renovação da frota afeta à limpeza urbana e à recolha de RSU;
15. o)Solicitar a aquisição de equipamentos e ou adjudicação de serviços, a obter através do Serviço de Aprovisionamento, no âmbito do sistema de recolha e tratamento de RSU e proceder ao controlo dos fornecimentos e serviços contratados;
16. p)Elaborar normas e regulamentos respeitantes à gestão de RSU de harmonia com a legislação nacional e com as normas comunitárias, quando aplicáveis;
17. q)Elaborar estudos e projetos relativos à modernização técnica e económica do sistema de RSU;
18. r)Manter atualizado o cadastro dos contentores, dos ecopontos e de todos os equipamentos afetos a recolha e ao transporte de RSU;
19. s)Manter atualizado o cadastro dos circuitos de recolha de RSU;
20. t)Proceder à recolha seletiva de papel e cartão junto dos estabelecimentos comerciais da cidade;
21. u)Garantir o cumprimento das normas de higiene e segurança dos trabalhadores sob a sua dependência;
22. v)Assegurar a manutenção dos equipamentos de deposição coletiva de resíduos sólidos urbanos;
23. w)Promover ações de desinfestação e controlo de pragas em espaços municipais;
24. x)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.

Artigo 80.º — Serviço de Higiene e Limpeza Urbana (SHLU)

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