Art.º 82 · Despacho n.º 3241/2022 — Serviço de Veterinária e Saúde Pública (SVSP)

1 -O Serviço de Veterinária e Saúde Pública é dirigido pelo Veterinário Municipal - Chefe de Serviço, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade nos assuntos de gestão corrente e diretamente dependente do Presidente da Câmara, nas funções que exerce na qualidade de Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, colaborando, no âmbito das suas funções, com a Direção Regional de Agricultura e com Direção Geral de Alimentação e Veterinária.
2 -Ao Serviço de Veterinária e Saúde Pública compete, para além das competências previstas no artigo 20.º do presente Regulamento e sem prejuízo de outras, especificamente, previstas em Lei:
1. a)Articular com a Autoridade de Saúde Concelhia, nos aspetos relacionados com a saúde humana, tendo poderes para solicitar, quando necessário, a colaboração e intervenção das autoridades administrativas e policiais;
2. b)Emitir pareceres e realizar vistorias, de forma articulada com os demais serviços do Município, a atividades económicas com impacto ao nível da saúde pública e segurança alimentar;
3. c)Acompanhar e coordenar o funcionamento do Canil Municipal, e supervisionar as suas atividades;
4. d)Coordenar as ações de captura e encaminhamento de animais que constituam risco para a saúde ou segurança pública;
5. e)Recolher cadáveres de animais de companhia ao domicílio por solicitação de munícipes após a liquidação das respetivas taxas;
6. f)Coordenar a recolha de animais de companhia nas vias municipais ou outros locais sob a alçada do Município de Pombal;
7. g)Promover e acompanhar campanhas de saneamento e de profilaxia;
8. h)Promover e acompanhar a esterilização de animais de companhia pertencentes ao Município de Pombal, alojados no Canil Municipal, para posterior encaminhamento para adoção;
9. i)Promover e acompanhar programas CED (capturar-esterilizar-devolver) de felinos vadios ou errantes no concelho de Pombal;
10. j)Conduzir os animais abandonados ou errantes para o Canil Municipal;
11. k)Participar e colaborar na atividade decorrente do Sistema de Identificação de Canídeos e Felinos (SICAFE);
12. l)Apoiar tecnicamente e prestar informações técnicas sobre processos de instalação de atividades económicas, quanto às questões de higiene e salubridade e segurança alimentar, nomeadamente em depósitos de produtos alimentares de armazenistas, talhos, peixarias, charcutarias, minimercados e supermercados;
13. m)Colaborar na realização de recenseamento de animais e prestar informação técnica sobre preparação e transformação de produtos de origem animal;
14. n)Cooperar com entidades externas no âmbito da segurança e saúde pública veterinária;
15. o)Garantir a vacinação e a identificação eletrónica animal;
16. p)Fiscalizar a feira semanal em articulação com a Polícia de Segurança Pública garantindo as condições higio-sanitárias na exposição e conservação de alimentos bem como na venda de animais;
17. q)Organizar, preparar, formular propostas e dar apoio técnico às reuniões do Conselho Cinegético;
18. r)Assegurar a inspeção e controlo higio-sanitário de carnes, produtos da pesca e aquicultura, leite e laticínios bem como dos seus locais de produção, preparação, armazenagem e venda;
19. s)Inspecionar as embalagens e meios de transporte dos produtos de origem animal;
20. t)Executar o Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos (PACE);
21. u)Colaborar no controlo de pragas;
22. v)Promover a desinfestação de espaços e estabelecimentos públicos, designadamente escolas e edifícios municipais;
23. w)Acompanhar e controlar a implementação das normas de HACCP nas escolas sob gestão do Município;
24. x)Fiscalizar e auditar a qualidade dos bens alimentares utilizados nos refeitórios escolares nas escolas sob gestão do Município;
25. y)Prestar apoio à Divisão de Obras Particulares relativamente à emissão de pareceres e vistorias em que tal se revele necessário;
26. z)Avaliar as condições de alojamento e bem-estar dos animais de companhia;
27. aa)Elaborar notificações para determinações sanitárias, realizações de análise e para controlo de zoonoses;
28. bb)Avaliar e inspecionar situações causadoras de intranquilidade e insalubridade provocada por animais de companhia ou outros, efetuadas com vistorias, inspeções, participações, levantamento de autos e relatórios técnicos;
29. cc)Intervir em licenciamentos e no controlo de estabelecimentos comerciais para venda de animais e alimentos para animais de companhia, emitindo pareceres técnicos, vistorias, inspeções, levantamento de autos de participação e relatórios técnicos;
30. dd)Intervir em licenciamentos e no controlo de estabelecimentos para alojamento e hospedagem de animais emitindo pareceres técnicos, vistorias, inspeções, levantamento de autos de participação e relatórios técnicos;
31. ee)Prestar apoio a agricultores antes da instalação e licenciamento de explorações para animais de produção nomeadamente aves, bovinos, equinos, ovinos, caprinos, suínos e leporídeos;
32. ff)Efetuar inspeções aos circos e a outros espetáculos itinerantes bem como proceder à autorização de deslocação dos mesmos;
33. gg)Emitir pareceres técnicos sob condições de saúde e bem-estar animal de espécies pecuárias participando em processos de licenciamento, efetuando vistorias, inspeções, levantamento de autos de participação e relatórios técnicos;
34. hh)Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças com caráter epizoótico;
35. ii)Elaborar inquéritos epidemiológicos no âmbito da saúde pública (Brucelose e Tuberculose);
36. jj)Avaliar e inspecionar as situações causadas de intranquilidade e insalubridade provocada por animais e espécies;
37. kk)Coordenar o pessoal afeto ao Mercado Municipal;
38. ll)Coordenar tecnicamente o Mercado Municipal e o Mercado dos Agricultores;
39. mm)Gerir a feira do gado dos 14;
40. nn)Dirigir o Serviço Nacional de Identificação de Registo Animal (SNIRA) da feira dos 14;
41. oo)Emitir guias sanitárias de trânsito para centro de agrupamento ou exploração em vida ou para abate imediato;
42. pp)Participar e colaborar na elaboração de ações de sensibilização na área do setor alimentar, na defesa da saúde pública e do bem-estar animal;
43. qq)Colaborar com as entidades oficiais na delimitação de zonas de caça;
44. rr)Apoiar as associações de caça e pesca no âmbito das suas funções e de outras que lhe sejam destinadas superiormente;
45. ss)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 82.º — Serviço de Veterinária e Saúde Pública (SVSP)

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