- 1 -O presente Regulamento define os objetivos, as atribuições e os níveis de atuação dos serviços municipais da Câmara Municipal da Batalha, bem como os princípios que os regem, estabelece os níveis de direção e de hierarquia que articulam os serviços municipais e o respetivo funcionamento.
- 2 -O Regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal.
Artigo 1.º — Âmbito e aplicação
Vigente desde: 02/04/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/04/2018