Despacho n.º 3278/2018

No desempenho das atividades em que ficam investidos por força deste Regulamento e daqueles que, posteriormente, for julgado útil atribuir-lhes, os serviços municipais devem subordinar-se aos seguintes objetivos:

Na concretização das atribuições do município, a organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios gerais:

A gestão municipal desenvolve-se no quadro jurídico aplicável à administração local. No desempenho das suas atribuições, os serviços municipais funcionarão subordinados aos seguintes princípios:

O controlo deverá assumir-se como uma atividade permanente consistindo na comparação dos resultados obtidos com os objetivos previamente fixados, com vista à introdução das medidas corretivas que se entendam por necessárias.

Com a observância do regime jurídico em vigor, os responsáveis pelos serviços poderão propor ao Presidente da Câmara Municipal, ou em quem ele venha a delegar, soluções de maior aproximação dos serviços municipais às populações, respeitando critérios técnicos e económicos ajustáveis à realidade do município.

A Câmara Municipal disporá da Estrutura Orgânica constante do anexo I.

Ao pessoal dirigente compete dirigir o respetivo serviço com base nas orientações definidas pelos elementos fundamentais do planeamento municipal, através da contínua procura da eficiência e eficácia social e económica, bem como do equilíbrio financeiro, em especial:

Para a prossecução das atribuições do Município e das competências cometidas à Câmara Municipal, seus membros e demais responsáveis, os serviços municipais organizam-se segundo um modelo hierarquizado, constituído por uma estrutura nuclear fixa e uma estrutura orgânica flexível, podendo ainda organizar-se, no âmbito de algumas atividades, em equipas de projeto, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

Para efetivação das respetivas atribuições, os serviços municipais organizam-se da seguinte forma, expressa graficamente no anexo I:

Ao Gabinete de Apoio à Presidência compete prestar assessoria técnica e administrativa ao Presidente da Câmara Municipal ao nível do secretariado, informação e do planeamento estratégico, nomeadamente:

Compete ao Gabinete de Comunicação e Relações Públicas:

O Gabinete de Auditoria e Controlo de Gestão, dotado de autonomia indispensável ao exercício das suas competências, é o serviço de controlo interno da atividade dos serviços camarários nos diversos domínios, cabendo-lhe em especial:

Ao Gabinete de Defesa do Consumidor e Intervenção Veterinária, compete:

Ao Gabinete Municipal de Proteção Civil compete designadamente:

Ao Gabinete de Apoio ao Empresário e ao Empreendedor compete designadamente:

Compete em geral ao Gabinete de Apoio Jurídico prestar informação técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos de apoio aos órgãos da autarquia ou unidades orgânicas, designadamente:

À Divisão de Administração Geral, a cargo de uma chefia de divisão, dependente hierarquicamente do Presidente da Câmara, compete:

Serviço de Contabilidade e Finanças (subunidade orgânica)

São atribuições dos Serviços de Contabilidade:

Serviço de Receitas Municipais

Compete ao Serviço de Receitas Municipais:

Serviço de Execuções Fiscais

Ao Serviço de Execuções Fiscais compete:

Serviço de Património e Aprovisionamento

Os Serviços de Património e Aprovisionamento têm como atribuições:

Serviço de Contratação Pública

Sob a coordenação da chefia da unidade financeira, compete a este serviço:

Serviço de Tesouraria

A Tesouraria tem como atribuições:

Aos Serviços de Recursos Humanos compete:

Compete aos Serviços de Expediente Geral e Arquivo:

Compete ao Serviço de Atendimento ao Público:

O Serviço de Informática e Sistemas de Informação tem como atribuições executar as seguintes tarefas:

São atribuições do Serviço de Apoio aos Órgãos Municipais e Notariado executar as seguintes tarefas:

Compete ao Gabinete de Desenvolvimento Social:

À Divisão de Educação, Cultura e Desporto, a cargo de um Chefe de Divisão, compete exercer as seguintes funções:

O Serviço de Educação, Cultura e Desporto, tem como atribuições:

A. Setor da Cultura:

À Divisão de Ordenamento do Território, a cargo de um Chefe de Divisão, compete exercer as seguintes funções:

Compete ao Setor de Apoio Administrativo assegurar as seguintes funções:

Compete ao Setor Técnico de Urbanização e Edificação assegurar as seguintes funções:

Compete ao Setor Técnico de Planeamento e Sistemas de Informação Geográfica:

Compete ao Setor Técnico de Gestão Ambiental:

O Setor de Fiscalização do Ordenamento do Território e de licenciamentos municipais têm as seguintes atribuições:

Compete ao Setor Técnico Florestal assegurar as seguintes funções:

À Divisão de Obras Municipais, a cargo de um Chefe de Divisão, compete exercer as seguintes funções:

São atribuições do Setor de Apoio Administrativo, executar as seguintes tarefas:

Ao Setor Técnico e de Fiscalização de Obras Municipais compete designadamente:

Compete ao Gabinete Técnico de Projetos:

A Divisão de Manutenção e Exploração, a cargo de um Chefe de Divisão Municipal, tem como competências:

Compete ao Setor de Apoio Administrativo executar as seguintes funções:

Ao Setor de Obras Correntes compete:

O Setor de Armazém tem as seguintes atribuições:

O Setor de oficinas é composto por pessoal de especialidades diversas, nomeadamente Pedreiros, Eletricistas, Carpinteiros, Marceneiros, Pintores, Canalizadores, Serralheiros, Soldadores e entre outras que se venham a mostrar necessárias, e têm a competência de realizar todos os trabalhos necessários à conservação e manutenção de infraestruturas Municipais ou edifícios.

Compete ao Setor de Parque de Viaturas:

O Setor de Transportes e Logística é composto por pessoal de especialidades diversas, nomeadamente Pedreiros, Eletricistas, Carpinteiros, Marceneiros, Pintores, Canalizadores, Serralheiros, Soldadores, Jardineiros, Auxiliares de Serviços Gerais, Motoristas e entre outras que se venham a mostrar necessárias, aos quais compete:

Compete ao Setor de Parques e Jardins:

São atribuições do Setor de águas:

Ao Setor de Higiene, Saneamento e Salubridade compete:

São atribuições do Setor de Cemitérios:

Ao Setor de Mercados e Feiras compete:

Sempre que circunstâncias e necessidades conjunturais o recomendem, pode a Câmara propor à Assembleia Municipal a adaptação da estrutura orgânica às exigências concretas de serviço por deliberação devidamente fundamentada.

Com vista ao aumento da flexibilidade e da eficácia na gestão, podem ser criadas, por deliberação fundamentada da Câmara Municipal, sob proposta do respetivo Presidente, equipas de projeto temporárias e com objetivos específicos, a enquadrar nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

A estrutura adotada e o preenchimento dos lugares nas unidades orgânicas serão implementados por fases, de acordo com as necessidades dos Serviços e por decisão do Presidente da Câmara, sendo respeitado em cada ano os limites de despesa com o pessoal, fixados na lei.

As dúvidas e omissões deste Regulamento Interno serão resolvidas pela Câmara Municipal sob proposta da respetiva direção.

O presente regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República.

Organograma

(ver documento original)

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