O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de março de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 15 de março de 2018. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel. - 14 de março de 2018. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira.
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