Artigo 11.º — [...]

Vigente desde: 13/03/2023

1 -As reclamações deverão ser enviadas para o e-mail indicado no edital, de acordo com os prazos ali constantes.
2 -As Reclamações enviadas para e-mail diferente do indicado não serão objeto de análise.
3 -(Revogado.)

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