Despacho

Despacho n.º 3283/2023

Alterações ao Regulamento de Mudança de Regime de Frequência - Regime Diurno e Regime Pós-Laboral

Artigo 3.º

[...]

1 -A candidatura a mudança de regime é realizada através da plataforma de gestão académica do Instituto Politécnico de Coimbra.
2 -(Revogado.)
3 -[...]

Artigo 4.º

[...]

1 -O processo de mudança de regime de frequência, em cada ano letivo, obedece aos prazos fixados pelo presidente da respetiva UOE.
2 -Os prazos referidos no número anterior e o número de vagas disponíveis serão publicitados no portal institucional da respetiva UOE.

Artigo 5.º

[...]

1 -A candidatura a mudança de regime pós-laboral para o regime diurno e vice-versa, só pode ser apresentada se o(a) candidato(a) tiver frequentado o curso/regime em que se encontra antes do pedido, no ano letivo anterior.

Artigo 7.º

[...]

1 -As vagas disponíveis para a mudança de regime de frequência são propostas pelo presidente da UOE e homologadas pelo presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, tendo como limites:
1. a)Do regime diurno para o pós-laboral - Até 20 % das vagas fixadas pela acreditação do curso;
2. b)Do regime pós-laboral para o diurno - Até 10 % das vagas fixadas pela acreditação do curso.
2 -[...].

Artigo 8.º

[...]

1 -(Revogado.)
2 -As vagas disponíveis são ocupadas por ordem decrescente da lista ordenada resultante da seriação dos candidatos, feita através da aplicação da seguinte fórmula:
C = Macesso x 30 + Mpuc x 70/100
em que:
C = classificação;
Macesso = média de entrada no ensino superior (CNA ou Concursos Especiais) na escala 0 a 20 valores. Caso não apresente/exista média de entrada, a classificação atribuída é de 10 valores.
Mpuc = média ponderada das unidades curriculares (realizadas e não realizadas), tendo como referência o n.º de ECTS do plano de estudos por ano letivo (e.g. 1 ano - 60 ECTS; 2 anos - 120 ECTS).
3 -Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate resultante da aplicação dos critérios de seriação disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas num determinado curso, o desempate faz-se pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
1. a)Maior número de ECTS realizados;
2. b)Maior média ponderada das unidades curriculares realizadas;
3. c)Maior média de entrada no ensino superior.

Artigo 9.º

[...]

1 -Os júris são designados pelo presidente de cada UOE.
2 -Compete ao júri efetuar a admissão, seleção e seriação dos candidatos.
3 -No âmbito do processo de seleção e seriação dos candidatos, o júri terá de fundamentar os indeferimentos liminares dos pedidos dos candidatos que, reunindo as condições necessárias à candidatura, se encontrem numa das situações referidas no artigo 6.º, bem como elaborar as propostas de seriação, as quais devem incluir a classificação final dos candidatos admitidos, quando existir, e as menções de Colocado, Não colocado, ou Não Admitido.
4 -A menção de Não Admitido deve sempre incluir uma alínea com o fundamento que deu origem à não admissão do candidato.

Artigo 10.º

[...]

1 -O estudante é notificado dos resultados da candidatura, de acordo com o calendário previsto no edital
2 -[...].

Artigo 11.º

[...]

1 -As reclamações deverão ser enviadas para o e-mail indicado no edital, de acordo com os prazos ali constantes.
2 -As Reclamações enviadas para e-mail diferente do indicado não serão objeto de análise.
3 -(Revogado.)

Artigo 12.º

[...]

1 - Os estudantes colocados procederão à matrícula e inscrição nos prazos fixados em edital.

2 - [...].»

2 - As presentes alterações entram em vigor após publicação do presente despacho no Diário da República.

02/03/2023. - O Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Daniel Roque Gomes.

ANEXO

Regulamento de Mudança de Regime de Frequência - Regime Diurno e Regime Pós-laboral

Anexo

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas relativas à mudança de estudantes inscritos num curso em regime diurno para o mesmo curso em regime pós-laboral, ou vice-versa.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se aos cursos do 1.º ciclo que funcionam em dois regimes (diurno e pós-laboral) de todas as Unidades Orgânicas de Ensino (UOE) do Instituto Politécnico de Coimbra (IPC).

Artigo 3.º

Candidatura

1 -A candidatura a mudança de regime é realizada através da plataforma de gestão académica do Instituto Politécnico de Coimbra.
2 -(Revogado.)
3 -A candidatura à mudança de regime de frequência, prevista no presente regulamento, está sujeita ao pagamento dos emolumentos fixados na tabela de emolumentos do Instituto Politécnico de Coimbra.

Artigo 4.º

Prazo de candidatura

1 -O processo de mudança de regime de frequência, em cada ano letivo, obedece aos prazos fixados pelo Presidente da respetiva UOE.
2 -Os prazos referidos no número anterior e o número de vagas disponíveis, serão publicitados no portal institucional da respetiva UOE.

Artigo 5.º

Condições de candidatura

1 -A candidatura a mudança de regime pós-laboral para o regime diurno e vice-versa, só pode ser apresentada se o(a) candidato(a) tiver frequentado o curso/regime em que se encontra antes do pedido, no ano letivo anterior.

Artigo 6.º

Não admissão

São liminarmente indeferidas as candidaturas:

a)Apresentadas fora de prazo;
b)Dos estudantes que não tenham regularizada a situação do pagamento de propinas.

Artigo 7.º

Limitações quantitativas

1 -As vagas disponíveis para a mudança de regime de frequência são propostas pelo presidente da UOE e homologadas pelo presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, tendo como limites:
1. a)Do regime diurno para o pós-laboral - Até 20 % das vagas fixadas pela acreditação do curso;
2. b)Do regime pós-laboral para o diurno - Até 10 % das vagas fixadas pela acreditação do curso.
2 -O número de vagas disponíveis para mudança de regime de frequência não pode implicar o aumento ou a diminuição do número total de turmas em funcionamento antes de se concretizar a mudança de regime, quer no regime diurno, quer no regime pós-laboral.

Artigo 8.º

Critérios de seriação

1 -(Revogado.)
2 -As vagas disponíveis são ocupadas por ordem decrescente da lista ordenada resultante da seriação dos candidatos, feita através da aplicação da seguinte fórmula:
C = Macesso x 30 + Mpuc x 70/100
em que:
C = classificação;
Macesso = média de entrada no ensino superior (CNA ou Concursos Especiais) na escala 0 a 20 valores. Caso não apresente/exista média de entrada, a classificação atribuída é de 10 valores.
Mpuc = média ponderada das unidades curriculares (realizadas e não realizadas), tendo como referência o n.º de ECTS do plano de estudos por ano letivo (e.g. 1 ano - 60 ECTS; 2 anos - 120 ECTS).
3 -Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate resultante da aplicação dos critérios de seriação disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas num determinado curso, o desempate faz-se pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
1. a)Maior número de ECTS realizados;
2. b)Maior média ponderada das unidades curriculares realizadas;
3. c)Maior média de entrada no ensino superior.

Artigo 9.º

Júri

1 -Os júris são designados pelo Presidente de cada UOE.
2 -Compete ao júri efetuar a admissão, seleção e seriação dos candidatos.
3 -No âmbito do processo de seleção e seriação dos candidatos, o júri terá de fundamentar os indeferimentos liminares dos pedidos dos candidatos que, reunindo as condições necessárias à candidatura, se encontrem numa das situações referidas no artigo 6.º, bem como elaborar as propostas de seriação, as quais devem incluir a classificação final dos candidatos admitidos, quando existir, e as menções de Colocado, Não colocado, ou Não Admitido.
4 -A menção de Não Admitido deve sempre incluir uma alínea com o fundamento que deu origem à não admissão do candidato.

Artigo 10.º

Decisão

1 -O estudante é notificado dos resultados da candidatura, de acordo com o calendário previsto no edital.
2 -A colocação dos candidatos é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo a que respeita.

Artigo 11.º

Reclamação

1 -As reclamações deverão ser enviadas para o e-mail indicado no edital, de acordo com os prazos ali constantes.
2 -As Reclamações enviadas para e-mail diferente do indicado não serão objeto de análise.
3 -(Revogado.)

Artigo 12.º

Alteração da matrícula e inscrição

1 -Os estudantes colocados procederão à matrícula e inscrição nos prazos fixados em edital.
2 -Os estudantes colocados que não cumpram o prazo referido no número anterior, perdem o direito à mudança de regime de frequência no ano letivo em causa.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no ano letivo 2012/2013.

316234817

Artigo 8.º

Critérios de seriação

1 -(Revogado.)
2 -As vagas disponíveis são ocupadas por ordem decrescente da lista ordenada resultante da seriação dos candidatos, feita através da aplicação da seguinte fórmula:
C = Macesso x 30 + Mpuc x 70/100
em que:
C = classificação;
Macesso = média de entrada no ensino superior (CNA ou Concursos Especiais) na escala 0 a 20 valores. Caso não apresente/exista média de entrada, a classificação atribuída é de 10 valores.
Mpuc = média ponderada das unidades curriculares (realizadas e não realizadas), tendo como referência o n.º de ECTS do plano de estudos por ano letivo (e.g. 1 ano - 60 ECTS; 2 anos - 120 ECTS).
3 -Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate resultante da aplicação dos critérios de seriação disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas num determinado curso, o desempate faz-se pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
1. a)Maior número de ECTS realizados;
2. b)Maior média ponderada das unidades curriculares realizadas;
3. c)Maior média de entrada no ensino superior.