O presente diploma regulamenta a aplicação, aos ciclos de estudos de 1.º ciclo (licenciaturas) ministrados pelo Instituto Politécnico de Santarém (IPSantarém), do estatuto do estudante internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual (republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 25/03/2019
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Em vigor desde 25/03/2019