Art.º 13 · Despacho n.º 3288/2019 — Vagas, candidatura e prazos

1 -O número de vagas para admissão de estudantes internacionais, bem como o calendário de realização das provas é fixado, anualmente, pelo presidente do IPSantarém nos termos das disposições legais aplicáveis.
2 -Os calendários, o número de vagas e demais informação relevante são divulgados no sítio Internet do IPSantarém sem prejuízo de poderem ser divulgados em outros meios de comunicação que forem considerados adequados.
3 -O presidente do IPSantarém define, para cada ano letivo, o calendário de realização das provas equivalentes às provas de ingresso portuguesas referidas no n.º 4 do artigo 6.º, o qual deve ser compatível com os prazos do concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais, podendo ser fixada mais do que uma fase de candidatura.

Artigo 13.º — Vagas, candidatura e prazos