É revogado o Regulamento n.º 143/2016 publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de fevereiro.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/03/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/03/2019
É revogado o Regulamento n.º 143/2016 publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de fevereiro.
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