É revogado o regulamento aprovado pelo Despacho n.º 3666/2018, publicado no DR, 2.ª série, de 11 de abril.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/03/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/03/2019
É revogado o regulamento aprovado pelo Despacho n.º 3666/2018, publicado no DR, 2.ª série, de 11 de abril.
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