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- 3 -No âmbito da área jurídica compete -lhe ainda:(...)
- 4 -No âmbito da Informática compete-lhe ainda:[...]
- 5 -No âmbito do Arquivo Municipal compete-lhe ainda:[...]
Artigo 15.º — Divisão Administrativa e Financeira (DAF)
Vigente desde: 25/03/2019
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Em vigor desde 25/03/2019