Artigo 3.º · Definição de prioridades e acompanhamento estratégico
Em vigor desde 13/03/2026
1 -A definição de prioridades e o acompanhamento estratégico da reforma orgânica do MECI competem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas das finanças, da presidência, da reforma do Estado e da educação, ciência e inovação, sem prejuízo do apoio técnico e consultivo assegurado pelas estruturas de acompanhamento previstas no presente despacho.
2 -Para efeitos do número anterior, compete aos referidos membros do Governo:
a)Definir o enquadramento estratégico e as prioridades da reforma;
b)Acompanhar as opções técnicas estruturantes;
c)Monitorizar os riscos, os impactos e as prioridades de execução;
d)Validar, em fases intermédias, as soluções propostas no âmbito do modelo de governação;