Ao Serviço de Consultadoria e Apoio Jurídico-Administrativo compete:
1) Emitir pareceres de natureza jurídica sobre matérias respeitantes aos serviços Municipais;
2) Acompanhar os processos de contencioso administrativo;
3) Proceder à seleção, distribuição e classificação de legislação, com vista a habilitar os Serviços à boa execução das leis e à uniformidade da sua interpretação;
4) Prestar apoio técnico-jurídico aos órgãos do Município de Vila Verde e Juntas de Freguesia;
5) Coordenar e acompanhar a elaboração e atualização de posturas e regulamentos municipais;
6) Instruir processos disciplinares, de averiguações, de inquérito e de sindicância, bem como emitir pareceres quanto à regularidade formal dos processos, existência material dos factos, qualificação dos mesmos como infração disciplinar, circunstâncias dirimentes, gravidade da infração e pena aplicável;
7) Formular junto do Ministério Público participações, quando haja indícios da prática de crime;
8) Tratamento de reclamações apresentadas perante o Município de Vila Verde relativamente a atribuições concedidas da divisão.