Art.º 35 · Despacho n.º 33/2022 — Divisão de Qualidade, Atendimento e Fiscalização (DQAF)

1 -A Divisão de Qualidade, Atendimento e Fiscalização tem como missão:
1. a)Organizar e gerir de forma integrada o serviço de atendimento e apoio aos cidadãos e agentes económicos, incluindo os vários canais de atendimento e informação, potenciando a utilização das tecnologias de informação e comunicação, contribuindo para sua permanente otimização, personalização e eficiência, no sentido da aproximação e facilitação da relação com o cidadão;
2. b)Gerir, implementar e promover o Sistema de Gestão da Qualidade, desenvolvendo formas de racionalizar e estimular a melhoria sustentada dos serviços, na perspetiva do aumento da satisfação do cidadão e do trabalhador, suportadas em especial nas políticas de gestão da qualidade;
3. c)Desenvolver uma ação preventiva e pedagógica, através de ações de fiscalização e da participação das infrações ocorridas, de forma a garantir o estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis no âmbito da urbanização e edificação, ambiente, publicidade, ocupação do espaço público, atividades económicas e demais áreas, potenciando a realização de operações urbanísticas que garantam o respeito intransigente dos interesses públicos urbanísticos e ambientais, bem como o desenvolvimento económico assente em princípios e regras que visam dar resposta ao desafio do comércio eletrónico;
4. d)Promover a mobilidade e acessibilidade urbana, bem como a gestão do espaço público através de ações de fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos, dento e fora das localidades, para além dos parques e zona de estacionamento;
5. e)Fomentar o desenvolvimento económico sustentado, através da implementação de medidas de dinamização do tecido empresarial, da estimulação da modernização, da promoção e reforço da competitividade e capacidade produtiva local, bem como da atração de novos investimentos dando visibilidade nacional e internacional ao concelho.
2 -No âmbito das suas atribuições, à Divisão de Qualidade, Atendimento e Fiscalização compete:
1. a)Coordenar os Serviços de: Fiscalização; Atendimento e Apoio ao Cidadão; Gestão Processual; Apreciação Técnica e Vistorias; Gestão da Qualidade; e, Apoio ao Investimento e ao Empreendedorismo;
2. b)Inserir e atualizar os conteúdos relativos às matérias da DQAF, nas plataformas eletrónicas, nomeadamente no SIR, BdE;
3. c)Garantir o cumprimento dos objetivos definidos no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade;
4. d)Elaborar o plano e o relatório de atividades da divisão;
5. e)Cooperar nas iniciativas de modernização administrativa e desmaterialização;
6. f)Promover a imagem institucional do Município em colaboração com os demais serviços;
7. g)Colaborar em ações de formação interna para disseminar boas práticas de trabalho, metodologias e ferramentas da qualidade, conducentes a resultados adequados aos requisitos, necessidades e expectativas dos cidadãos;
8. h)Colaborar com as outras divisões, na esfera da respetiva competência e no âmbito das inerentes responsabilidades;
9. i)Coordenar a fiscalização e fazer cumprir regulamentos e demais normas legais aplicáveis em matéria de urbanização e edificação, ambiente, atividades económicas e demais áreas cuja competência de fiscalização compete à câmara municipal;
10. j)Tramitar e acompanhar os procedimentos relativos às atividades económicas;
11. k)Coordenar a realização de vistorias e proceder à articulação com outras entidades intervenientes no processo;
12. l)Licenciar e autorizar a afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias e ocupação do espaço público;
13. m)Garantir a fiscalização da área de estacionamento concessionada à superfície no centro urbano de Vila Verde, bem como do estacionamento nas vias e espaços públicos dentro e fora das localidades;
14. n)Esclarecer os cidadãos, os agentes económicos e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação;
15. o)Exercer, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as funções atribuídas aos vários serviços da divisão.

Artigo 35.º — Divisão de Qualidade, Atendimento e Fiscalização (DQAF)

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