Ao Serviço de Apreciação Técnica e Vistorias compete:
1) Promover a realização das vistorias e ações necessárias tendentes à resolução da situação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas;
2) Informar pedidos de certidões;
3) Informar pedido de ocupação de espaço público para atividades económicas e inscrição, afixação e difusão de mensagens publicitárias;
4) Realizar vistorias para redução de caução bem como receção provisória e definitiva de obras de urbanização;
5) Realizar auditorias para classificação, revisão da classificação ou reconversão de empreendimentos turísticos;
6) Realizar vistorias para verificação do cumprimento dos requisitos necessários aos estabelecimentos de alojamento local, postos de combustíveis e demais atividades económicas, cuja verificação do cumprimento da conformidade do projeto e das normas legais seja da responsabilidade da câmara municipal, como entidade coordenadora;
7) Realizar vistorias no âmbito do RJUE, RMUE e RJRU;
8) Diligenciar pelo agendamento das vistorias, auditorias e fiscalizações com as respetivas comissões e/ou equipas.