Art.º 4 · Despacho n.º 33/2022 — Gabinete de Assessoria Técnica e Apoio à Assembleia Municipal (GATAAM)

1 -O GATAAM é a estrutura de apoio de assessoria técnica ao Executivo Municipal e à Assembleia Municipal.
2 -No âmbito das suas atribuições, ao Gabinete de Assessoria Técnica e Apoio à Assembleia Municipal compete:
1. a)Emitir pareceres técnicos;
2. b)Identificar programas de financiamento e apoios, nacionais e comunitários, de que possa beneficiar o município;
3. c)Prestar apoio técnico-administrativo à Assembleia Municipal;
4. d)Organizar, acompanhar e controlar todos os instrumentos de colaboração ou delegação nas Juntas de Freguesia, nomeadamente, protocolos e acordos de colaboração;
5. e)Assegurar, em articulação com o Gabinete de Apoio à Presidência, o atendimento e todos os contactos e relações institucionais com os órgãos das Juntas de Freguesia;
6. f)Articular, com as demais estruturas, o apoio necessário ao suporte de trabalhos e iniciativas da Assembleia Municipal;
7. g)Assegurar, em articulação com o GAP, o atendimento dos cidadãos pela Presidente da Câmara.

Artigo 4.º — Gabinete de Assessoria Técnica e Apoio à Assembleia Municipal (GATAAM)