- 1 -O presente despacho aprova o programa de apresentação de candidaturas à concessão de incentivos financeiros para a construção e modernização dos centros de recolha oficial de animais de companhia (CRO).
- 2 -São suscetíveis de apoio financeiro os projetos que tenham um dos seguintes objetivos:
- a)A construção de um novo CRO, o qual deve incluir uma instalação para a realização de esterilizações;
- b)A modernização de CRO existente, incluindo a requalificação, ampliação e criação de instalação para realização de esterilizações.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/04/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/04/2018