Podem apresentar candidaturas e ser beneficiários dos apoios as seguintes entidades:
- a)Municípios;
- b)Agrupamentos de municípios, mediante uma candidatura conjunta;
- c)Associações de municípios de fins específicos;
- d)Entidades intermunicipais.
Artigo 2.º — Beneficiários
Vigente desde: 04/04/2018
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