- 1 -O presente regulamento revoga o regulamento n.º 783/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151 de 08 de agosto de 2016.
- 2 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
20 de março de 2018. - O Presidente, Luís Filipe Baptista.
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Artigo 17.º — Norma revogatória e entrada em vigor
Vigente desde: 04/04/2018
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Em vigor desde 04/04/2018