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Artigo 7.º — Departamento de Gestão de Recursos Humanos (DGRH)

Vigente desde: 14/03/2023
  1. 1 -O Departamento de Gestão de Recursos Humanos, corresponde a uma unidade de direção intermédia de 1.º grau.
  2. 2 -Compete ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos:
    1. 2.1 -Dirigir dos Serviços Municipais de Recursos Humanos;
    2. 2.2 -Elaborar o mapa de pessoal do Município;
    3. 2.3 -Organizar todos os concursos de recrutamento e provimento de trabalhadores para o Município;
    4. 2.4 -Processar as remunerações devidos aos membros dos órgãos municipais e a todos os trabalhadores do Município;
    5. 2.5 -Controlar a assiduidade e a prestação de trabalho suplementar;
    6. 2.6 -Assegurar o funcionamento dos serviços de higiene, saúde e segurança no trabalho;
    7. 2.7 -Assegurar o processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores do Município (SIADAP);
    8. 2.8 -Proceder ao reposicionamento remuneratório dos trabalhadores municipais, sempre que os mesmos adquiram o direito ao mesmo;
    9. 2.9 -Dirigir os serviços de Portarias e conservação dos edifícios municipais;
    10. 2.10 -Dirigir os serviços relativos ao "Espaço do Cidadão", na sede do Município;
    11. 2.11 -Ter atualizado o cadastro dos processos individuais de todos os trabalhadores do Município;
    12. 2.12 -Desenvolver e assegurar uma gestão integrada dos Recursos Humanos, formação e condições de trabalho;
    13. 2.13 -Apoiar o relacionamento com as estruturas representativas dos trabalhadores;
    14. 2.14 -Alinhar a estratégia de R. H. com a estratégia de organização;
    15. 2.15 -Promover e controlar a celebração de contratos de seguros de acidentes de trabalho;
    16. 2.16 -Coordenar os Serviços do Centro de Informação Autárquica ao Consumidor;
    17. 2.17 -Coordenar o Gabinete de Apoio ao Emigrante.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/03/2023

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