Art.º 8 · Despacho n.º 3355-B/2023 — Departamento Jurídico (DJ)

1 -O Departamento Jurídico, corresponde a uma unidade de direção intermédia de 1.º grau.
2 -Compete ao Departamento Jurídico:
1. 2.1 -Prestar o apoio jurídico nos diversos processos urbanísticos em tramitação nos serviços Municipais;
2. 2.2 -Prestar o apoio jurídico no âmbito de processos de contencioso jurídico, em que o Município seja demandante ou demandado;
3. 2.3 -Prestar o apoio jurídico em processos administrativos, que lhe for solicitado pela Câmara Municipal;
4. 2.4 -Coordenar os Serviços da Polícia Municipal;
5. 2.5 -Coordenar a instrução de processos de contraordenação;
6. 2.6 -Colaborar na elaboração dos diversos Regulamentos Municipais;
7. 2.7 -Assegurar e promover as ações municipais no âmbito da saúde pública;
8. 2.8 -Instruir os processos expropriativos de terrenos ou edificações, por motivos de utilidade pública;
9. 2.9 -Instruir os procedimentos disciplinares instaurados aos trabalhadores do Município;
10. 2.10 -Coordenar os Serviços de Fiscalização Municipal;
11. 2.11 -Prestar apoio jurídico aos processos eleitorais.

Artigo 8.º — Departamento Jurídico (DJ)