Aos Serviços de Polícia e Fiscalização Municipal, correspondente a uma Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau, ao qual compete o exercício das seguintes competências funcionais:
1) Exercer as atribuições, funções e competências previstas na Lei n.º 19/2004, de 20/5, na sua redação atual;
2) Fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares municipais;
3) Fiscalizar o cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional, cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao Município;
4) Proceder à aplicação efetiva das decisões das Autoridades Municipais (Polícia Municipal);
5) Apoiar, fiscalizar e acompanhar o regular funcionamento de equipamentos municipais, nomeadamente, feiras, mercados e outros;
6) Levantar autos de participação ou de infração por violação dos Regulamentos Municipais, ou de atos legislativos, cuja fiscalização seja competência do Município;
7) Levantar autos de infração por ilegal estacionamento público de viaturas, nas zonas urbanas, nas estradas nacionais desclassificadas, nas estradas municipais e em troços de estradas nacionais inseridas em perímetros urbanos, cuja fiscalização caiba ao Município, na sequência da transferência de competências do Estado para os Municípios;
8) Proceder a participação ou queixa de situação consubstanciadora de atos e factos tipificados como eventuais ilícitos criminais, em flagrante delito;
9) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com a descritas nas alíneas anteriores.