Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões ao presente regulamento.
ANEXO I
Organograma
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311218916
Artigo 22.º — Interpretação
Vigente desde: 04/04/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/04/2018