Ao Gabinete Médico Veterinário, compete:
- a)O Gabinete Médico Veterinário é dirigido pelo médico veterinário municipal, que no âmbito da sua ação lhe compete prestar toda a colaboração, assegurar toda a informação que lhe seja solicitada, coordenar e promover todas as ações necessárias nas áreas da sua competência - higiene pública veterinária, sanidade animal, inspeção, controlo e fiscalização higiossanitária, profilaxia e vigilância epidemiológica e na colaboração e coordenação inter e intrainstitucional;
- b)Assegurar a inspeção e fiscalização higiossanitária de mercados e feiras, exposições ou concursos de animais;
- c)Assegurar o cumprimento as disposições legais constantes do Decreto-Lei n.º 116/ 98, de 5 de Maio, nomeadamente as competências e deveres do médico veterinário municipal;
- d)Assegurar a prevenção e correção de fatores ou situações suscetíveis de causarem prejuízos graves à Saúde Pública;
- e)Promover a vistoria aos veículos de transporte de produtos alimentares para verificação das condições higiossanitárias, em cumprimento das disposições legais ou regulamentares.
- f)Exercer as demais atribuições conferidas por lei, normas, regulamentos, deliberações, despachos e ordens superiores.