1 -As deliberações da CC-Açores são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes à reunião, nos termos do artigo 32.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 -As deliberações da CC-Açores são tomadas por voto não secreto dos seus membros.
3 -Nos termos do disposto no artigo 30.º do Código do Procedimento Administrativo, não é admissível a abstenção dos membros da CC-Açores que estejam presentes à reunião e não se encontrem impedidos de intervir.
4 -Em caso de empate, o presidente da CC-Açores tem voto de qualidade.