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Artigo 32.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 08/01/2019

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/01/2019

Referências (3)

  • N.º 7 do Artigo 137.º
  • N.º 3 do Artigo 110.º
  • Alínea c) do Artigo 105.º