Art.º 10 · Despacho n.º 3420/2026 — Balcão Único (BU)

1 -O Balcão Único (BU) é uma subunidade orgânica e é chefiada por um Coordenador Técnico, dependente do Chefe da UAG, competindo-lhe:
1. a)Coordenar e assegurar o funcionamento do Balcão Único de atendimento;
2. b)Assegurar as competências inerentes ao Espaço Cidadão;
3. c)Assegurar o atendimento geral a todos os munícipes que se lhe dirijam;
4. d)Assegurar a receção, registo e encaminhamento aos serviços municipais competentes dos pedidos de munícipes recebidos no Balcão Único;
5. e)Assegurar o funcionamento do Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM), com funções de acolhimento, informação e apoio a cidadãos migrantes.
6. f)Prestar apoio aos cidadãos na instrução e submissão das pretensões, relativas às matérias contidas nas atribuições do Município ou encaminhar para os serviços competentes, as que estão cometidas a outras entidades;
7. g)Fornecer aos cidadãos minutas de requerimentos, informações, normas e outros documentos que suportem a interação cidadão-administração;
8. h)Receber, verificar e apoiar a supressão de insuficiências de processos que devam correr termos na Administração Municipal, registando-os, organizando-os e encaminhando-os para os competentes Serviços;
9. i)Prestar informações específicas sobre processos em curso na Administração Municipal;
10. j)Emitir as guias de receita de acordo com o regulamento de taxas e licenças municipais e no respeito pela Norma de Controlo Interno;
11. k)Prestar contas à Tesouraria Municipal relativamente aos movimentos presentes ao BU;
12. l)Proceder à liquidação de taxas no âmbito das suas competências;
13. m)Fomentar o processo de participação dos cidadãos, designadamente recolhendo reclamações, críticas, sugestões e propostas, encaminhando-as para os canais definidos;
14. n)Proceder, periodicamente, à auscultação dos cidadãos de modo a conhecer as suas opiniões sobre os serviços que lhe são prestados;
15. o)Elaborar e submeter a aprovação superior propostas que visem melhorar o relacionamento entre os cidadãos e a Autarquia;
16. p)Garantir o registo de reclamações e recursos ministrando-lhes o devido tratamento e encaminhamento dentro dos prazos respetivos;
17. q)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 10.º — Balcão Único (BU)

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