Art.º 11 · Despacho n.º 3420/2026 — Unidade Financeira e de Contratação Pública (UFCP)

1 -A Unidade Financeira e de Contratação Pública (UFCP) é dirigida por um Chefe de Unidade, dependente do Chefe da DAF, competindo-lhe designadamente:
1. 1.1 -Na área Financeira:
2. a)Planear, programar e coordenar as atividades de gestão financeira e patrimonial, através de propostas devidamente fundamentadas;
3. b)Efetuar a gestão económico-financeira do Município de acordo com os objetivos e orientações do executivo;
4. c)Efetuar a avaliação da execução dos planos de atividades, dos planos plurianuais de investimento e dos orçamentos (ex. relatórios periódicos de execução física e financeira), incluindo a análise crítica de indicadores, desvios entre o planeado e executado, causas e propostas de ação;
5. d)Conceber, propor e aplicar normas relativas à gestão financeira e patrimonial, para serem seguidas por todos os serviços municipais;
6. e)Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão financeira da autarquia, designadamente o Orçamento e as Grandes Opções do Plano;
7. f)Elaborar estudos que permitam efetuar previsões a médio e longo prazo dos recursos financeiros do município;
8. g)Proceder à elaboração dos instrumentos de gestão financeira da autarquia, designadamente o Orçamento e as Grandes Opções do Plano;
9. h)Assegurar a execução do orçamento, procedendo às respetivas modificações;
10. i)Disponibilizar a informação financeira e patrimonial para os órgãos autárquicos;
11. j)Efetuar os processos de aquisição, alienação e gestão dos bens móveis e imóveis;
12. k)Coordenar as atividades de controlo e gestão da Tesouraria;
13. l)Assegurar a regularidade financeira na realização da despesa pública e supervisionar o cumprimento das normas da contabilidade e finanças locais;
14. m)Acompanhar a elaboração de regulamentos e suas alterações com implicação ao nível da liquidação e cobrança de receita;
15. n)Articular com as demais unidades orgânicas na gestão das candidaturas, contratos programas, protocolos e outras situações que impliquem movimentos financeiros;
16. o)Realizar as diligências necessárias ao pagamento aos fornecedores do Município;
17. p)Garantir a organização e atualização do cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis do município e a sua afetação criteriosa aos diversos serviços municipais;
18. q)Promover uma eficiente gestão de stocks no âmbito do economato, evitando a sua rutura.
19. r)Garantir a uniformização dos critérios de despesa;
20. s)Identificar as interdependências e mecanismos de articulação entre os diversos serviços municipais, com vista à execução orçamental;
21. t)Promover e coordenar o levantamento e sistematização da informação que assegure o conhecimento de todos os bens do Município e respetiva localização;
22. u)Proceder ao controlo periódico e sistemático, através do inventário físico rotativo, das quantidades de existências em armazém, com os saldos revelados no ficheiro informático de Stocks;
23. v)Assegurar e controlar a realização dos inventários periódicos dos artigos de armazém.
24. w)Efetuar a contabilização e recebimento das receitas cobradas;
25. x)Supervisionar a administração dos artigos de consumo corrente existentes e proceder à sua distribuição interna, propondo medidas tendentes a racionalizar as aquisições de material e os consumos;
26. y)Assegurar e controlar a classificação e o processamento de documentos contabilísticos nos respetivos centros de custos garantindo a adequação dos mesmos com a atividade do Município;
27. z)Apoiar a DAF nas ações necessárias à contratação dos financiamentos bancários e no controlo do serviço de dívida do Município;
28. aa)Apoiar na organização e envio dos processos de contratos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas para efeito de visto;
29. 1.2 -Na área de Contratação Pública:
30. a)Assegurar a coordenação dos procedimentos de Contratação Pública de aquisição de bens e serviços;
31. b)Proceder à contratação dos bens e serviços necessários à atividade do Município, de acordo com plano de atividades aprovado anualmente pelos Órgãos Municipais;
32. c)Elaborar toda a documentação necessária ao lançamento dos procedimentos de aquisição de obras públicas, aquisição de bens e serviços, designadamente convites, programas de concurso e cadernos de encargos e outros;
33. d)Gerir a plataforma eletrónica de contratação pública;
34. e)Assegurar os procedimentos de contratação pública em todas as suas fases;
35. f)Assegurar a celebração dos contratos relativos a processos de contratação de empreitadas;
36. g)Executar todo o processo administrativo de Contratação Pública de acordo com as normas aplicáveis;
37. h)Proceder às publicações legalmente exigíveis no âmbito da contratação pública;
38. i)Proceder ao registo de todos os processos de aquisição nos suportes em vigor;
39. j)Proceder às aquisições necessárias para todos os serviços municipais, após adequada instrução dos processos, incluindo abertura de concursos, com a participação dos serviços para tal indicados;
40. k)Assegurar a gestão do sistema centralizado de compras de bens e serviços e organizar e manter atualizada uma base de dados de fornecedores;
41. l)Garantir a contratação dos bens e serviços necessárias à atividade do Município de acordo com plano de atividades aprovado pelos Órgãos Municipais;
42. m)Assegurar a adequada preparação dos programas de concursos e cadernos de encargos;
43. n)Promover a normalização de bens e serviços adquiridos, bem como a celebração de contratos de fornecimento contínuo para os bens de consumo permanente;
44. o)Assegurar a preparação, bem como coordenar todas as concessões de serviço público que vierem a ocorrer com entidades terceiras;
45. p)Promover, instruir e praticar todos os procedimentos técnico-administrativos inerentes ao notariado privativo (Oficial Público) do Município, nomeadamente pedido de certidões prediais, matriciais e outras.
46. 1.3 -Na área Administrativa de Águas, Saneamento e RSU:
47. a)Emitir faturação mensal, de acordo com o calendário previamente estabelecido;
48. b)Assegurar e efetuar o controlo e leituras de contadores, bem como a gestão e orientação dos leitores cobradores;
49. c)Executar todo o expediente relativo a contratos de fornecimento de água, construção de ramais de ligação de água, saneamento e outros relacionados com a secção;
50. d)Garantir a emissão de guias de receita para a Tesouraria de acordo com os diversos tipos de cobrança (CTT; Postos de cobrança; Multibanco; etc.);
51. e)Organizar os processos e proceder à emissão de contratos de consumo de água, resíduos sólidos urbanos e executar todas as alterações aos registos dos consumidores/utilizadores;
52. f)Elaborar mapa de cortes de abastecimento de água por falta de pagamento;
53. g)Assegurar o restabelecimento do abastecimento de água após a regularização da dívida;
54. h)Preparar e controlar o sistema de cobrança por transferência bancária;
55. i)Organizar os processos de restituição, anulação ou redução de débitos indevidos;
56. j)Elaborar mapas mensais de faturação, consumos e serviços prestados;
57. k)Assegurar o processamento de dados relativos aos consumos e faturação de água para efeitos estatísticos;
58. l)Assegurar a recolha dos pagamentos nos postos de cobrança de acordo com o calendário estabelecido;
59. m)Elaborar e remeter comunicação de dívida aos clientes;
60. n)Informar os serviços jurídicos sobre a existência de dívidas de clientes com processos de execução em curso;
61. o)Elaborar planos de pagamento de dívidas;
62. p)Instruir pedidos de benefício social de pagamento para a Unidade de Educação e Ação Social;
63. q)Controlar a execução de diversas ordens de serviço (colocação e substituição de contadores, deslocação ao local para verificações diversas);
64. r)Elaborar mapas estatísticos de consumos de energia e de volumes de água captada e distribuída/faturada;
65. s)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 11.º — Unidade Financeira e de Contratação Pública (UFCP)

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