O presente regulamento define a organização, o enquadramento, os objetivos, a hierarquia, os níveis de direção e os níveis de responsabilidade e atuação que sustentam e articulam o funcionamento dos serviços municipais da Câmara Municipal de Gondomar.
Artigo 1.º — Objeto e Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 27/03/2019
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Em vigor desde 27/03/2019