O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Organograma a que se refere o artigo 10.º
(ver documento original)
312154969
Artigo 28.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 27/03/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2019