Artigo 3.º · Periodicidade e requisitos para avaliação
Em vigor desde 23/03/2022
1 -A avaliação do desempenho dos trabalhadores é de caráter bienal e respeita ao desempenho dos dois anos civis anteriores.
2 -A aplicação do processo de avaliação do exercício de funções dos trabalhadores, durante o biénio objeto de avaliação, depende de o trabalhador ter relação jurídica de emprego com, pelo menos, um ano e o correspondente serviço efetivo.
3 -Caso o período mínimo especificado no número anterior não se verifique, o desempenho relativo ao ano correspondente será objeto de avaliação conjunta com o do biénio seguinte.