Art.º 10 · Despacho n.º 347/2020 — Assiduidade

1 -É obrigatória a presença no CAT - Futuros Líderes num mínimo de 85 % do número total de horas presenciais e nos testes escritos.
2 -Sempre que seja ultrapassado o limite de faltas previsto no número anterior, o formando é excluído da frequência do CAT - Futuros Líderes.
3 -A assiduidade é comprovada através da recolha da assinatura do formando no período da manhã e da tarde.
4 -O registo abusivo e a falsificação de assinatura, quando comprovada, implica a exclusão do percurso formativo, sem lugar à restituição de qualquer montante já pago.
5 -São consideradas faltas justificadas as previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e as demais como tal legalmente previstas, não contando para o limite de faltas estabelecido no n.º 1 do presente artigo.
6 -As faltas são justificadas mediante declaração do formando e/ou a apresentação de documento comprovativo do motivo que as origina, nos termos legalmente previstos.

Artigo 10.º — Assiduidade