1 -As decisões sobre os requerimentos de reingresso e de mudança de par instituição/curso, são da competência do Presidente da ENIDH, ouvido o CTC, e válidas apenas para a inscrição no ano letivo a que respeitam.
2 -As decisões serão divulgadas através de Edital a afixar nos Serviços Académicos e no sítio da Escola na internet;
3 -O Edital de seriação deverá exprimir-se através dos seguintes resultados finais: Colocado, Não Colocado ou Excluído.
4 -A menção da situação de excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação.
5 -A notificação considera-se realizada para todos os efeitos através da afixação do edital.
6 -As reclamações devem ser entregues nos Serviços Académicos da Escola, dirigidas ao Presidente da ENIDH e devidamente fundamentadas, nos prazos fixados para o efeito.
7 -As decisões sobre as reclamações são da competência do Presidente da ENIDH e serão comunicadas, por escrito, aos reclamantes.
8 -Os candidatos que tenham apresentado reclamação, e caso esta seja considerada procedente devem efetuar a matrícula e ou inscrição no prazo de cinco dias úteis, após a receção da notificação a que se refere o número anterior.