Art.º 16 · Despacho n.º 3471/2018 — Prazos

1 -Quando colocados, os estudantes deverão proceder à respetiva matrícula nos prazos a fixar anualmente, por despacho do Presidente da ENIDH;
2 -Sempre que o candidato colocado não proceda à matrícula dentro do prazo estipulado, pela ENIDH, perde o direito de realiza-la e proceder-se-á à colocação do candidato seguinte da lista ordenada resultante dos critérios de seriação aplicados.
3 -Da realização da matrícula são devidas as propinas.
4 -As candidaturas a Reingresso, poderão ser realizadas durante todo o ano letivo, desde que o par estabelecimento/curso, esteja em funcionamento e tenha parecer favorável do CTC, ouvido o Coordenador do curso em causa.
5 -Os requerimentos de mudança de par instituição/curso no decurso do ano letivo só podem ser aceites a título excecional, por motivos especialmente atendíveis, e desde que o CTC, ouvido o Coordenador de Curso em causa, entenda existirem ou poder criar condições de integração académicas dos requerentes.

Artigo 16.º — Prazos