Art.º 7 · Despacho n.º 3472/2018 — Candidatura

1 -A candidatura consiste na indicação do curso em que o estudante se pretende matricular e inscrever.
2 -Os requerimentos de candidatura devem ser dirigidos ao Presidente da ENIDH e entregues nos Serviços Académicos, no prazo fixado para o efeito.
3 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:
1. a)O estudante;
2. b)Um seu procurador bastante.
4 -A candidatura está sujeita ao pagamento de uma taxa de candidatura constante da tabela de emolumentos.
5 -Não há lugar a devolução da quantia relativa ao pagamento de candidatura quando se verifique qualquer situação que impossibilite a matrícula/inscrição, nomeadamente em caso de indeferimento liminar, exclusão ou desistência.

Artigo 7.º — Candidatura