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Artigo 9.º — Indeferimento Liminar

Vigente desde: 06/04/2018
  1. 1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reúnam as condições necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
    1. a)Se refiram a cursos e contingentes em que o número de vagas fixado tenha sido zero;
    2. b)Não seja apresentada toda a documentação necessária à completa instrução do processo;
    3. c)Infrinjam expressamente alguma das regras e prazos fixados pelo presente Regulamento, salvo caso de força maior devidamente comprovado.
  2. 2 -O indeferimento liminar é decidido pelo Presidente da ENIDH e deve ser fundamentado.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/04/2018

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