1 -A concessão do apoio financeiro é aprovada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local, a publicar no Diário da República, identificando o valor do apoio atribuído por freguesia.
2 -Após publicação do despacho previsto no número anterior, o apoio financeiro é contratualizado entre a freguesia, a respetiva CCDR e a DGAL.
3 -A DGAL elabora minuta do referido contrato, a qual é adequada ao caso concreto e remetida às freguesias pela respetiva CCDR.
4 -Em caso de ausência de resposta, a falta de assinatura do contrato, por facto imputável à freguesia, no prazo de 60 dias após o envio da sua proposta determina a caducidade do apoio.