Art.º 79 · Despacho n.º 3495-A/2025 — Reclamação e impugnação jurisdicional

1 -O prazo para apresentação de reclamação do ato de homologação da avaliação de desempenho é de 10 dias úteis a contar da data do seu conhecimento, devendo a respetiva decisão ser proferida no prazo máximo de 10 dias úteis.
2 -Qualquer eventual reclamação apresentada ao Reitor, deve ser acompanhada da documentação que suporte os respetivos fundamentos.
3 -Na decisão sobre reclamação, o Reitor tem em conta os fundamentos apresentados pelo avaliado e pelo avaliador, bem como os relatórios da Comissão Paritária ou do Conselho Coordenador da Avaliação sobre os pedidos de apreciação anteriormente apresentados.
4 -Do ato de homologação e da decisão sobre reclamação cabe impugnação jurisdicional nos termos gerais.
5 -A decisão jurisdicional favorável confere ao trabalhador o direito a ver revista a sua avaliação ou a ser-lhe atribuída uma nova avaliação.
6 -Sempre que não for possível a revisão da avaliação, designadamente, por substituição superveniente do avaliador, é competente para o efeito o novo superior hierárquico ou o Reitor, a quem cabe proceder a nova avaliação.

Artigo 79.º — Reclamação e impugnação jurisdicional