Art.º 12 · Despacho n.º 3500/2018 — Departamento de Urbanismo e Ambiente

1 -Compete ao Departamento de Urbanismo e Ambiente (DUA) executar atividades relativas à elaboração de projetos de obras, à construção e conservação de obras públicas municipais por administração direta e à fiscalização de obras adjudicadas por empreitada, proceder ao licenciamento e fiscalização das construções urbanas e loteamentos, gestão urbanística, limpeza pública, conservação de parques, jardins, mercados e feiras e outras de natureza semelhante que sejam cometidas ao domínio da atuação da Câmara Municipal.
2 -Compete, em especial, ao diretor do Departamento de Urbanismo e Ambiente:
1. a)Dirigir e coordenar os respetivos serviços, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal e as ordens do Presidente;
2. b)Preparar o expediente e submeter a despacho dos membros do executivo os assuntos da sua competência;
3. c)Colaborar na elaboração do orçamento e plano de atividades e acompanhar a sua execução.
3 -O Departamento de Urbanismo e Ambiente compreende as seguintes unidades orgânicas:
1. a)Unidades de apoio instrumental:
  1. i)Secção de Apoio Administrativo;
  2. ii)Setor do Meio Ambiente;
  3. iii)Setor de Gestão Urbanística;
  4. iv)Setor de Mercados e Feiras;
  5. v)Setor do património natural e urbanístico.

Artigo 12.º — Departamento de Urbanismo e Ambiente