Art.º 6 · Despacho n.º 3500/2018 — Serviços de Recursos Humanos, Expediente, Taxas e Licenças

1 -Compete ao serviço de recursos humanos:
1. a)Assegurar e coordenar de forma integrada a execução das atividades e tarefas do serviço e gerir o pessoal respetivo;
2. b)Concretizar as orientações superiormente definidas;
3. c)Zelar pelos procedimentos nos termos da legislação em vigor;
4. d)Assegurar o expediente relativo a concursos para o preenchimento do quadro de pessoal da autarquia;
5. e)Instruir os processos relativos a prestações sociais dos funcionários, nomeadamente os relativos a abonos de família, ADSE, Caixa Geral de Aposentações e segurança social;
6. f)Organizar as listas de antiguidade;
7. g)Organizar e manter atualizado o cadastro e registo biográfico do pessoal;
8. h)Assegurar o expediente relativo a faltas e licenças para férias, licenças por doença e outros tipos de licença;
9. i)Emitir cartões de identificação pessoal e manter atualizado o seu registo;
10. j)Dar andamento às participações dos sinistrados, quando o acidente ocorra em serviço;
11. k)Processar os vencimentos e outros abonos de pessoal;
12. l)Executar outros trabalhos, mapas, estatísticas e informações sobe os serviços próprios do serviço;
13. m)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, deliberação ou despacho do Presidente da Câmara.
2 -Compete aos serviços de Expediente Geral:
1. a)Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, registo, distribuição e expedição da correspondência e outros documentos dentro dos prazos respetivos;
2. b)Efetuar o expediente relativo à eleição e instalação dos órgãos municipais;
3. c)Preparar o expediente relativo à eleição da Assembleia da República, dos deputados ao Parlamento Europeu e autarquias locais;
4. d)Preparar a agenda respeitante a assuntos a tratar em reunião de Câmara de acordo com as informações e despachos do Presidente da Câmara;
5. e)Efetuar o expediente relativo à passagem de certidões da competência da Câmara, bem como expediente relativo à autenticação dos documentos da Câmara;
6. f)Recolher e coordenar os assuntos tratados nas reuniões de Câmara, elaborando as respetivas atas;
7. g)Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
8. h)Registar os autos de transgressão, reclamação e recurso e dar-lhe o devido encaminhamento dentro dos prazos respetivos;
9. i)Organizar o recenseamento militar e assegurar o expediente respeitante a assuntos militares;
10. j)Superintender e assegurar o serviço de telefone e de reprografia;
11. k)Preparar as agendas da Câmara e Assembleia Municipal;
12. l)Executar os serviços respeitantes a estatísticas ou informação própria do Setor;
13. m)Assegurar a receção, registo, classificação, expedição e arquivo de todos os documentos referentes à atividade dos órgãos do município;
14. n)Promover a atualização sistemática do plano de classificação do arquivo;
15. o)Zelar pela manutenção e conservação dos documentos em arquivo e propor, logo que decorridos os prazos estipulados por lei, a inutilização de documentos sem interesse histórico.
3 -Compete ao Serviço de Taxas e Licenças:
1. a)Promover a arrecadação de receitas municipais;
2. b)Liquidar impostos, taxas, licenças e demais rendimentos do município;
3. c)Conferir mapas de cobranças de taxas dos mercados e feiras e emitir as respetivas guias de receita;
4. d)Conferir os talões de cobrança de taxas de controlo metrológico e passar as respetivas guias de receita;
5. e)Organizar os processos de venda de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos, mantendo atualizado o respetivo registo;
6. f)Organização de processos de concessão de alvarás sanitários;
7. g)Organização de processos com vista à obtenção da carta de caçador;
8. h)Dar execução a todo o expediente relativo a execuções fiscais;
9. i)Efetuar o registo e licenciamento dos feirantes e vendedores ambulantes que exercem a atividade na área do município;
10. j)Executar os serviços respeitantes a estatísticas ou informações próprias do Setor.

Artigo 6.º — Serviços de Recursos Humanos, Expediente, Taxas e Licenças

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